Deputados solicitam ao TJSC a suspensão da cobrança da TPA em Bombinhas

Documento foi assinado por 14 deputados

No documento apresentado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 17 de abril, 14 deputados estaduais solicitam a revogação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada em Bombinhas. Eles argumentam que a lei que estabelece a taxa é inconstitucional, conforme o inciso V do artigo 128 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que proíbe a cobrança de taxas que restrinjam o tráfego de pessoas ou bens.

O pedido, descrito nas páginas encaminhadas ao TJSC, destaca que entre 2019 e 2021, o Município de Bombinhas arrecadou mais de R$ 31 milhões por meio da TPA, enquanto apenas pouco mais de R$ 200 mil foram investidos em projetos ambientais durante o mesmo período, representando menos de 1% do montante arrecadado. A legislação que institui a TPA defende que a cobrança é crucial para a proteção ambiental da cidade, sendo a única maneira de mitigar os danos ambientais causados pelo grande fluxo de visitantes entre novembro e abril.

Além disso, a ação conta com a assinatura dos deputados Ana Campagnolo (PL), Jessé Lopes (PL), Carlos Humberto (PL), Maurício Peixer (PL), Maurício Eskudlark (PL), Oscar Gutz (PL), Edilson Massoco (PL), Nilso Berlanda (PL), Emerson Stein (MDB), Fernando Krelling (MDB), Sérgio Guimarães (UB), Altair Silva (PP) e Rodrigo Minotto (PDT). A Administração Municipal de Bombinhas recebe a notificação com serenidade e se compromete a fornecer todas as informações necessárias ao TJ, conforme já feito em ocasiões anteriores.

Foto: Cristian Cruz/Prefeitura de Bombinhas - Foto Capa: Divulgação/SeturBombinhas